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Legislação

Legislação do IMTT

Coordenação do Sistema de Transportes Terrestres

Regulamentação da Actividade / Licenciamento de Empresas de Transporte

Serviços Regulares — Carreiras

Serviços Ocasionais e Serviços Regulares Especializados

Serviços de Expresso e Carreiras de Alta Qualidade

Transporte Internacional de Passageiros

Transporte Colectivo de Crianças

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Contra Ordenações

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