Legislação

– Serviços Ocasionais e Serviços Regulares Especializados

– Portaria n.º 258-B/86, de 30 Maio

Estabelece as modalidades de controlo para os transportes internacionais rodoviários de passageiros que revistam a forma de serviços ocasionais.

– Decreto-Lei n.º 3/2001, de 10 Janeiro

Estabelece as regras de acesso à actividade dos transportes rodoviários de passageiros por meio de veículos com mais de nove lugares e de organização do mercado de transportes não regulares.

– Despacho DGTT n.º 20 489/2001, de 29 de Setembro

Dispõe sobre os dísticos para os serviços ocasionais e serviços regulares especializados e folhas de itinerário para os serviços ocasionais.

– Despacho DGTT 24432/2006, 28 Novembro

Transportes rodoviários de passageiros e mercadorias — modelo de alvará e licença (alvará para o exercício da actividade de transporte público rodoviário de passageiros em autocarro — licença de veículo para transporte de passageiros em autocarro).