Legislação

– Dos Condutores

– Lei n.º 55/2008, de 4 de Setembro

Autoriza o Governo a criar um regime jurídico relativo à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho.

– Decreto-Lei n.º 126/2009, de 27 de Maio

Qualificação inicial e formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros.

– Decreto-Lei n.º 130/2009, de 1 de Junho

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de Dezembro, que organiza o registo individual do condutor.

– Portaria n.º 630/2009, de 8 de Junho

Estabelece as condições de emissão da licença internacional de condução prevista na Convenção Internacional sobre Trânsito Rodoviário.

– Decreto-Lei n.º 174/2009, de 3 de Agosto

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2005, de 23 de Fevereiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva2006/103/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, e a Directiva2008/65/CE, da Comissão, de 27 de Junho, que alteram a Directiva91/439/CEE, do Conselho, de 29 de Julho, relativa à carta de condução.

– Lei n.º 78/2009, de 13 de Agosto

Procede à oitava alteração ao Código da Estrada, permitindo o averbamento da habilitação legal para a condução de veículos da categoria A1 à carta de condução que habilita legalmente para a condução de veículos da categoria B.

– Lei n.º 87/2009, de 28 de Agosto

Autoriza o Governo a fixar as incompatibilidades que condicionam o exercício da actividade de avaliação médica e psicológica, bem como prever os ilícitos de mera ordenação social e respectivas sanções, decorrentes do novo Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir.

– Decreto-Lei n.º 262/2009, de 28 de Setembro

Institui o regime jurídico aplicável à base de dados designada de Registo Nacional de Condutores.

– Decreto-Lei n.º 313/2009, de 27 de Outubro

Aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2009/112/CE, da Comissão, de 25 de Agosto, que altera a Directiva 91/439/CEE, do Conselho, de 29 de Julho, relativa à carta de condução.

– Despacho n.º 7652/2011, de 25 de Maio

Possibilita a realização, pelos centros de exame privados, das provas práticas necessárias à revalidação dos títulos de condução há pelo menos dois anos, estas podem ser realizadas não só pelo IMTT mas também pelos centros de exames privados, a título transitório.

– Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de Julho

Altera o Código da Estrada e aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir.