Legislação

– Proibição de Fumar

– Portaria n.º 750/84, de 24 Setembro

Estabelece disposições quanto à fiscalização do cumprimento das normas relativas à interdição de fumar em meios de transporte e sua sinalização.

– Lei n.º 37/2007, de 14 Agosto

Estabelece a proibição de fumar em meios de transporte, bem como a obrigatoriedade de afixação de dísticos para a sua sinalização.