Legislação

– Livro de Reclamações

– Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 Setembro

Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral.

– Decreto-Lei n.º 371/2007, de 06 Novembro

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, estabelecendo a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos onde se forneçam bens e se prestem serviços aos consumidores.

– Decreto-Lei n.º 118/2009, de 19 de Maio

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro.