Legislação

– Coordenação do Sistema de Transportes Terrestres

– Lei n.º 10/90, de 17 de Março

Aprova a Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres.

– Lei n.º 1/2009, de 5 de Janeiro

Estabelece o regime jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto.