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Consultadoria Jurídica

Dispomos de um departamento composto por advogados e juristas especializados, que tratam dos seguintes serviços:

 

Direito Contra-Ordenacional:

– Apresentação de Defesas e Impugnações Judiciais de decisões administrativas junto de diversas entidades: IMT, ACT, ASAE e ANSR

 

Direito Administrativo:

Apresentação de Recursos, Impugnações, Recursos Hierárquicos e Contencioso Administrativo:

– Elaboração de Minutas de Contratos de Trabalho, Processos Disciplinares, Aconselhamento Laborai em Geral e verificação do cumprimento das obrigações laborais das empresas.

– Reconhecimento de Assinaturas e Certificação de Fotocópias.

 

 

A empresa dispõe de um serviço especializado no acompanhamento das empresas de forma a evitar os processos de contra ordenação.